Regulamentadas

As profissões regulamentadas ao abrigo da Lei nº107/IX/2020 de 14 de Dezembro são as cinco integrantes da Família Profissional de Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT), designadamente:

• Profissão de Empregado de Mesa e Bar;
• Profissão de Guias de Turismo;
• Profissão de Pasteleiro;
• Profissão de Rececionista de Hotel;
• Profissão de Cozinheiro.

Assim, fica condicionado à posse da Carteira Profissional, o acesso e exercício dessas profissões, e qualquer entidade empregadora deverá, antes da contratação dos profissionais das áreas acima mencionadas, solicitar a apresentação da Carteira Profissional.

Os menores de dezoito anos contratados como aprendizes ao abrigo do artigo 248º e seguintes do Código Laboral estão isentos da Carteira Profissional.