Profissões
Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais (RVCC)
O Decreto-lei nº 54/2014 de 22 de setembro é o Regime jurídico que regula o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contexto de trabalho.
RVCC é o processo formal que permite aos indivíduos obter o reconhecimento, a validação e a certificação das suas competências profissionais adquiridas ao longo da vida, independente de como tenham sido obtidas.
Este processo destina-se a indivíduos com idade igual ou superior a 25 anos e experiência profissional mínima de 5 anos.
O reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais desenvolve-se com base nos referenciais de competências profissionais integrados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), conforme o artigo 23 do Decreto- Lei nº 66/2010, de 27 de Dezembro.
A Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ) é a entidade responsável pela organização e coordenação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais.
O processo de certificação de competências profissionais é assegurado por entidades acreditadas, autorizadas para o efeito, com o apoio e supervisão da Direção Geral do Emprego e da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações.
RVCC
Principais Objetivos
-
Aumentar o nível de qualificação profissional dos jovens e adultos;
-
Melhorar a empregabilidade, incentivando a aprendizagem ao longo da vida.
Obter o RVCC
Documentos Necessários
- Curriculum vitae para atestar a consistência da experiência profissional do candidato ao processo de RVCC;
- Declarações dos empregadores para confirmação do exercício de atividade profissional pelo tempo mínimo requerido;
- Declarações referentes à constituição da atividade económica no caso dos profissionais que exerçam sua atividade profissional por conta própria;
- Outros meios de prova considerados necessários pela entidade responsável pelo desenvolvimento do processo de RVCC.
Processo RVCC
Etapas do Processo RVCC
Este processo é constituído por um conjunto de etapas e procedimentos metodológicos e de certificação que permitem aos indivíduos obter o reconhecimento e a certificação de competências profissionais adquiridas de forma não formal ou informal
1 - Informação e Orientação
2 - Reconhecimento
3 - Validação
4 - Certificação de Competências
Regime de Acesso
Entidades Responsáveis pelo RVCC
Fazem parte da rede de operadores do sistema RVCC um conjunto de entidades:
- Direção Geral de Emprego;
- Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SQN);
- Entidades formadoras públicas e privadas, devidamente acreditadas;
- Escolas Técnicas.
Regime de Acesso
Taxas
- Inscrição no processo de RVCC: 5.000$00(cinco mil escudos)
- Participação no processo de certificação de competências profissionais: 15.000$00 (quinze mil escudos)
- Certificação de competências profissionais: 8.000$00 (oito mil escudos)
- Emissão de documentos diversos: 1.000$00 (mil escudos)