Profissões

A liberdade de escolha de profissões é um direito consagrado na Constituição da República no seu artigo 42º, que assegura que“Todo o cidadão tem o direito de escolher livremente o seu ofício, trabalho ou profissão ou fazer a sua formação profissional, salvas as restrições legais impostas pelo interesse público ou inerentes à sua própria capacidade ou qualificação profissional”.

O direito de escolha de profissão deve ser conciliado com outros direitos constitucionais, nomeadamente os direitos dos consumidores (art.º 81) e o direito à saúde (art.º 71). Pois, existem determinadas profissões, como é o caso das que fazem parte do setor turístico que exigem profissionais qualificados para que esses direitos possam ser garantidos.

É neste contexto que o Governo respondeu à necessidade de organizar e regular as profissões que integram os setores chaves da economia do país, principalmente as da Família Profissional de Hotelaria, Restauração e Turismo, como forma de preservar a saúde pública e assegurar o direito dos consumidores a produtos e serviços de qualidade.

Por outro lado, a regulação dessas profissões teve como propósito o incentivo à qualificação de profissionais para a prestação de um serviço de qualidade no domínio turístico, tendo em conta o papel preponderante do turismo na economia do país e no seu desenvolvimento sustentável.

Deste modo, o Governo introduziu a Lei nº107/IX/2020 de 14 de dezembro que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais sujeitas à Carteira Profissional. Assim, a Carteira Profissional surge como um instrumento de regulação do acesso e exercício de profissões que valoriza e incentiva a formação profissional.   

A par deste instrumento jurídico, foi introduzido um conjunto de decretos leis, nomeadamente Decreto-lei nº 41/2021 a Decreto-lei nº 45/2021, que regulam as seguintes profissões regulamentadas: Empregado de Mesa e Bar, Guia de Turismo, Pasteleiro, Rececionista de Hotel e Cozinheiro, respetivamente.